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Ação sobre posse de imóvel não depende de reconhecimento de união estável

20-05-2009 às 12:25

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Ecad não pode cobrar direitos autorais em festa de casamento

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Polícia Federal faz operação contra pedofilia infantil em 21 estados

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Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei

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Defensoria do Espírito Santo pede legalização do casamento gay

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TJ-MT permite que pai parcele a pensão alimentícia retroativa

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Direito de contestar a paternidade não prescreve, decide STJ

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Casal homossexual consegue registrar filhos em nome de duas mães

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Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

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Consumidor Família

Mulher descobre que marido é pedófilo e consegue anular casamento

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Casal homossexual não consegue direito de registrar bebês com duas mães

11-05-2009 às 18:36

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Exigência de distância mínima não se aplica só para violência doméstica

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Comunhão universal de bens termina com a separação do casal

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Justiça concede pensão especial à viúva de ex-combatente do Exército

06-05-2009 às 14:17