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Acordo entre herdeiros pode alterar testamento

29-08-2001 às 20:58

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STJ nega pedido de professora contra ex-marido

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Lei protege apenas imóvel onde reside a família

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TJ de Mato Grosso manda Estado garantir exame de DNA

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Pais têm direito de educar filhos em casa, afirma MPF.

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Estados alegam que lei fere princípios da família

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Casal continua a responder por atos dos filhos menores

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