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Ação de violência contra mulher independe da vítima

02-06-2007 às 00:00

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Móveis de família podem ser penhorados, decide TRT-SP

29-05-2007 às 18:44

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TJ deve avaliar se bem é de família antes de arresto

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ONG carioca pede no STF que Polícia não reviste menores

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DVD e som são impenhoráveis, reafirma TJ gaúcho

24-05-2007 às 16:50

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Família Leis Trabalhista

Mãe adotiva sempre teve direito à licença-maternidade

17-05-2007 às 16:33

Criminal Família Política

STF adia decisão sobre devolução de bens de deputado

16-05-2007 às 21:59

Família

Juiz limita horário para menores em fliperamas de Minas

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Criminal Família Judiciário Leis

Constituição deveria impor direito de respeitar a vida

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Família

Casamento de católicos dura até que tribunal os separe

13-05-2007 às 00:01