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A falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza a guarda compartilhada. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que negara a
Apesar de a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), que delimita as regras para prorrogação da licença-maternidade, não abranger nascimentos prematuros, as servidoras públicas têm essa possibilidade, pois é dever do
Se um imóvel serve de moradia e é o único bem da família, ele não pode ser penhorado. Com essa já famosa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de
Ao sujeito de direito dá-se a denominação de pessoa natural, nomenclatura esta adotada tanto pelo Código Civil de 1916, quanto pelo Codex de 2002. O nome, no direito civil brasileiro,
Spacca A família é base da sociedade e também matriz de todas as outras instituições. E em tempos em que a corrupção ocupa a cena, cabe pensar o caminho inverso:
Uma mulher alvejada por seu marido porque queria o divórcio conseguiu na Justiça o direito de receber pensão alimentícia provisória de um salário mínimo. O benefício será pago pelo agressor,
O fato de o filho de um militar anistiado ser interditado não impede o recebimento de pensão por anistia política. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal
Em apenas 12 horas, desde a apresentação do projeto de lei à votação final, a Assembleia Legislativa de Carolina do Norte aprovou, em sessão especial, uma lei que bane todas
Considerando o justo interesse na causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que
O Tribunal de Justiça da Bahia quer intensificar as ações voltadas para o reconhecimento espontâneo de paternidade no estado. Por isso, pede aos juízes das comarcas do interior que informem, até