O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem preferência de compra quando outro sucessor decidir vender sua parcela do bem dividido entre eles, ainda que informalmente. O entendimento

O novo Código de Processo Civil é uma das leis de maior espectro de incidência, pois é aplicável direta ou supletivamente a todos os processos que não tenham natureza penal.

O baixo rendimento escolar de uma filha não é motivo para um pai deixar de pagar pensão alimentícia a ela. A decisão é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça

Entre os três princípios norteadores da ordem jurídica civil constitucional, fortemente inspirada pelos valores da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade material, destaca-se, na lição do sempre

Casais homossexuais já podem entrar na fila da adoção em Portugal. Lei que permite aos gays adotar uma criança ou mesmo registrar como seu o filho biológico de um dos companheiros

SpaccaRecebi nesta semana, por meio do amigo Ricardo Aronne, uma notícia sobre projeto de lei apresentado ao Parlamento italiano que pretende alterar o artigo 143 do Código Civil de 1942,

Se ficar provado que pai biológico não é aquele apontado no registro, o filho poderá alterar sua certidão de nascimento. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Câmara Cível do

Uma mulher de 60 anos está travando uma batalha na Justiça da Inglaterra para usar os óvulos da sua filha para engravidar. A jovem morreu de câncer aos 28 anos

A Itália tem encontrado forte resistência para aprovar a união civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Um projeto de lei sobre o assunto está travando a pauta do Senado

O Senado do estado de Mississippi, nos EUA, deverá aprovar, em breve, um projeto de lei que torna a violência doméstica um dos fundamentos para a vítima conseguir o divórcio