SpaccaImaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido.
*Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (5/8) do jornal Valor Econômico. O ministro interino do Planejamento manifestou no Senado grave dúvida quanto à efetivação da receita esperada pelo governo com
No dia 27 de julho, ganhou enorme destaque o fato de que alguns advogados criminalistas se insurgiram contra as (in)determinações da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que
Um programa de regularização fiscal bem constituído tem o poder de direcionar comportamentos e pode gerar benefícios tanto ao governo que o institui quanto ao contribuinte que se encontra situação
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento sobre a incidência de juros
SpaccaOs tribunais de contas são órgãos indispensáveis para nosso Estado Democrático de Direito e estão assumindo cada vez mais um papel de destaque, como se observou nos últimos anos, especialmente na
Uma série de ações em andamento no Judiciário causa preocupação ao governo de São Paulo para fechar o caixa no futuro próximo. A gestão Geraldo Alckmin (PDSB) afirma que, embora
Débitos tributários estaduais não podem ter juros de mora superiores à taxa Selic, usada para calcular as correções das dívidas tributárias federais. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo
Por “industrialização por encomenda” entendemos, resumidamente, a fabricação de um determinado bem a pedido de terceiro, atendendo às suas especificações e instruções. Nota necessária e distintiva dessa realidade está, pois,
Auditores fiscais que atuam como conselheiros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm praticado uma espécie de “operação tartaruga” ao julgar processos do colegiado, como parte de um movimento