O juiz federal Sergio Fernando Moro aceitou, nesta quinta-feira (9/6), denúncia contra Cláudia Cordeiro Cruz, mulher do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo a decisão, há indícios de que ela
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7/6) um projeto de lei para modernizar a gestão fiscal no país. Um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto original do senador
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou reclamação do Ministério Público contra o Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou a execução provisória da pena após condenação em
O Poder Executivo está juridicamente obrigado a repassar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos destinados por
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia 20
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, pretendeu modernizar o sistema de regras que disciplina a gestão de recursos públicos. Em apertada síntese, esta lei determina que
Empresas que têm companhias estatais como sócias minoritárias sem poder de controle também devem participar de licitações caso queiram prestar serviços para essas estatais. De acordo com acórdão recente do
O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam da execução
Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável.
Especialista em Direito Eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Torquato Jardim, novo ministro da Transparência, defendeu, em artigo publicado em julho no site de seu escritório de advocacia,
