Cerca de 250 processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser solucionados na terça-feira (26/4) com o julgamento de apenas três casos. O órgão administrativo vai usar

Publicado no dia 13 de abril, o Convênio ICMS 31, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cria condições polêmicas para que as empresas possam usufruir de benefícios fiscais criados

Após decisão plenária do Supremo Tribunal Federal concedendo liminar a Santa Catarina (MS 34.023), em ação que busca garantir a aplicação dos novos parâmetros instituídos pela Lei Complementar 148/14, especificamente para o

SpaccaEm linhas gerais, a alienação de um bem pode gerar tributação de imposto sobre a renda, caso exista um ganho de capital encontrado pela diferença entre o custo do bem

Spacca“Restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!” é uma frase irônica de um antigo humorista brasileiro, Stanislaw Ponte Preta[1], que morreu em 1968, e consta que foi também em sua homenagem

O projeto de repatriar recursos de brasileiros que estão no exterior seria mais efetivo se tivesse sido aprovado antes da crise econômica, pois, com as condições financeiras do momento no

SpaccaGostaríamos de retomar o tema do nosso último texto nesta coluna, quando tratamos de aspectos relacionados à certeza, transparência, simplicidade e modicidade na relação tributária, que, conforme então mencionado, costumam

As análises até agora empreendidas acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelecido nos termos da Lei 13.254/2016, não têm enfrentado um aspecto que se afigura flagrante

Nesta sexta-feira (15/4), mesmo dia em que a Câmara dos Deputados começa a definir o encaminhamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo deverá enviar à Casa

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.324.125-DF, definiu importantes parâmetros para a análise da responsabilidade civil da instituição bancária frente ao