Em casos de condenação da Fazenda, a atualização monetária de benefícios de prestação continuada deve tomar como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data fixada

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu na quarta-feira (9/12) o julgamento da segunda apelação criminal decorrente das sentenças ligadas à operação "lava jato". O caso refere-se à

Dois ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se tornaram réus em ação penal por irregularidades no órgão. É a primeira vez que isso ocorre desde o início da operação

O Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira (9/12) que o pagamento dos precatórios não pode ser interrompido e deve seguir a sistemática da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, com a modulação

O Tribunal de Contas da União rejeitou recurso apresentado pelo governo federal e manteve o parecer pela reprovação das contas de 2014. Em decisão desta quarta-feira (9/12), a corte reafirmou o

O PLKC Advogados atua agora em três novas áreas: recuperação judicial, incluindo administração de passivos e reestruturação de sociedades; Direito Administrativo Público, com foco em licitações, regulatório, energia e infraestrutura;

SpaccaO caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, enquanto o artigo 3º fixa os objetivos fundamentais da República: sociedade justa e solidária,

O delito de lavagem de dinheiro se iniciou, primordialmente, com as “lavanderias” de Al Capone e Meyer Lansky resultantes da proibição de bebidas alcoólicas nos anos trinta nos Estados Unidos,

Quando juros fixados por bancos são considerados abusivos e o consumidor ganha o direito de receber de volta valores pagos indevidamente, a instituição financeira deve atualizar o montante com base em atualização

Como já ressaltei em artigos anteriores, encontram-se em tramitação alguns projetos de lei que pretendem modificar o sistema de cobrança de créditos tributários existente (dentre outros, PL 2.412/07, PL 5.080/09,