Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em conta-corrente propriamente dita ou em fundo de investimentos. O entendimento, fixado
“Falar de corrupção é, em certa medida, falar de dinheiro.” A afirmação do procurador-geral substituto do Banco Central do Brasil (Bacen), Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, deu início à palestra
SpaccaOs órgãos judicantes, sob o prisma da teoria da separação dos poderes, podem ser vistos de duas maneiras. O sistema dualista, conhecido como de controle jurisdicional da administração, contencioso administrativo
A lei do estado do Piauí que estabeleceu feriado bancário em 28 de agosto será julgada diretamente no mérito pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Celso de
Não há dúvida que, na atual crise econômica, o grande problema é a necessidade de realizar e acelerar os investimentos especialmente de infraestrutura dando maior eficiência aos serviços públicos. Trata-se
Um dos aspectos mais relevantes, verdadeiro fundamento e pilar da gestão fiscal responsável, hoje erigido à condição de princípio constitucional de Direito Financeiro, é a transparência fiscal. Tornar públicos e
É cada vez mais arriscado manter valores não declarados no exterior. O fato de esta ser uma boa notícia não impede a abertura de uma janela de regularização para aqueles
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. Tratado no Recurso Extraordinário 736.090,
O artigo 31 da Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005) diz que a destituição do administrador judicial só se justifica nos casos de desobediência aos preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão,