Declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reacenderam as discussões sobre o fim da Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios e foi derrubada
Processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelos estados da Paraíba e da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas foram suspensos
As melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral do Cade na negociação e celebração de acordos de leniência foram reunidas na versão preliminar do Guia sobre o Programa Leniência
A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional o chamado regime especial de pagamento de precatórios foi “uma intervenção desastrosa”, na opinião do ministro Gilmar Mendes. “Aquilo foi fruto
O Partido dos Trabalhadores perdeu mais um recurso no Tribunal Superior Eleitoral no qual tentava rever decisão que suspendeu o repasse de verbas do fundo partidária para a sigla por
Entre os 200 processos julgados nesta terça-feira (10/11), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.553.007, que a operadora do plano de saúde não pode rescindir
A Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Conselho da Justiça Federal informações sobre o não cumprimento do cronograma de pagamento dos precatórios alimentares não ordinários, cujo desembolso financeiro deveria
Existe hoje praticamente um consenso sobre a ineficiência do sistema de execução fiscal no Brasil, regido pela Lei 6.830/80. Essa é a premissa partir da qual, inclusive, partiram várias propostas de
A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará como parte interessada em ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a validade de lei que autoriza a União a protestar débitos não
No dia 3 de novembro, os contribuintes brasileiros obtiveram importantíssima vitória na Câmara dos Deputados, a respeito da pretendida obrigatoriedade de declaração de planejamentos fiscais. Os artigos 7º a 12
