Empresa de gestão e intermediação de pagamentos na internet não se confunde com instituição financeira e, até a promulgação da Lei 12.865/2013, as instituições de pagamento não precisavam de autorização
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (6/8) com o título Evasão de divisas: angústia e solução] No passado, com o intuito de proteger seu patrimônio da inflação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu limites para a regra prevista no artigo 18, “a”, da Lei 6.024/74, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições
O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois
SpaccaO controle das contas públicas está na moda: o Tribunal de Contas da União domina as rodas de conversa, rendendo assunto e criando expectativas como se fosse jogo de futebol
Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa trivial. Não é incomum que as empresas tenham, até mesmo,
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado para pagar dívidas atrasadas de financiamento habitacional. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas afirmou que as acusações envolvendo o presidente do órgão, Aroldo Cedraz, e o filho dele, Tiago Cedraz,
O governo federal editou nesta semana a Medida Provisória 685/2015, criando um programa de redução de litígios para evitar que contribuintes mantenham disputas no Judiciário e no Conselho Administrativo de
A Medida Provisória 685/2015, publicada no dia 22 de julho, trouxe importantes novidades para o sistema tributário nacional. Dentre elas, destaca-se a criação de uma obrigação acessória impondo aos contribuintes