O pagamento de dívidas públicas deve ficar mais transparente até o fim do ano em todo o país. Um novo sistema, que está sendo desenvolvido com o apoio do Conselho

O governo do Distrito Federal questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade dos dispositivos legais que dão preferência à União, em relação às unidades federativas, na cobrança judicial de créditos

A crise econômica atual que atinge o Brasil produz um interessante efeito.  Trata-se do retorno à discussão do repatriamento de bens e valores mantidos por brasileiros no exterior que não

O discurso do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, na cerimônia de reabertura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) chamou a atenção

 A Medida Provisória 685/15, a par de trazer nova oportunidade de quitação de dívidas tributárias com utilização de prejuízos fiscais e bases negativas (à semelhança de regras anteriores sobre o

No último dia 13 de julho completou-se 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069, de 13 de julho de 1990), justamente quando

Após despacho do juiz Sergio Moro autorizando o repasse de informações pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas da União começa a tomar conhecimento dos ocorridos na operação “lava jato”.

O governo estadual e a prefeitura de São Paulo se reuniram com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para debater possíveis mudanças na Proposta de Emenda à

O advogado-geral da União Luís Inácio Adams, em referência às contas da gestão anterior da presidente Dilma Rousseff, afirmou que “se for pra revisar o passado, é preciso condenar todos”. Adams

Quando alguma perícia contábil é feita durante a fase de execução do processo, os honorários devem ser pagos pela parte devedora, por ter gerado a controvérsia. Assim decidiu o juiz