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A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial da dívida no futuro. Foi o
Depois de um impasse na semana passada que levou ao adiamento, os deputados devem retomar nesta quarta-feira, 22, a votação do texto que regulamenta e amplia a terceirização no mercado
Cliente que entregou cartão a estranho em terminal de autoatendimento não poderá ser ressarcido e indenizado após saques que não tenham sido de sua autoria. O entendimento é da  1ª
O avalista de uma dívida pode questionar o credor originário em casos onde há suspeita de má-fé ou ato ilícito, como a cobrança de juros abusivos. A decisão foi tomada
SpaccaComeço a coluna de hoje louvando a indicação de Luís Edson Fachin para compor o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um advogado combativo e um renomado e qualificado professor universitário,
Entrou em vigor, no último 30 de março, a Resolução 4.373, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 29 de setembro de 2014 (Resolução 4.373), trazendo novo arcabouço legal de
As custas processuais cobradas pelo Poder Judiciário do Piauí passarão por uma revisão. A Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí instituiu, na última quinta-feira (16/4), uma comissão para estudar o valor
Má administração de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de cliente. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial de Justiça de Santa Catarina que entendeu que, apesar de aplicações financeiras resultarem tanto
O Ministério Público de São Paulo denunciou 11 executivos de empresas do setor ferroviário por formação de cartel em contratos de trens e materiais ferroviários em três projetos da Companhia
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro