Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
O Superior Tribunal de Justiça abriu nos últimos 14 anos apenas uma Ação Penal contra um governador: Ivo Cassol (PP), ex-governador de Rondônia e hoje senador. A dificuldade é imposta pelas constituições estaduais, que
O Supremo Tribunal Federal quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Nesta quinta-feira (12/3), os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que
Por conta da recorrência de recursos sobre o mesmo tema, a 2ª seção do Superior Tribunal Justiça será responsável pelo julgamento de recurso repetitivo que definirá o tempo de prescrição
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu travar o julgamento de diversos processos para agilizar o exame de admissibilidade de recursos especiais. O órgão dispensou os presidentes de turmas
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da “PEC do Orçamento Impositivo” (Proposta de Emenda Constitucional 358/2013)[1] torna oportuno voltar ao assunto, sobre o qual já discorri nesta coluna em
Passada a fase de instauração dos primeiros inquéritos sobre os políticos envolvidos na operação “lava jato”, a expectativa é que anos sejam consumidos até que o Supremo Tribunal Federal conclua
SpaccaRetomando a análise da teoria da imprevisão no Brasil pela perspectiva da história econômica, iniciada na coluna anterior, começo do ano de 1994 com o Plano Real,[1] que conseguiu estabilizar
Está em vigor desde 2014 a Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que garante que as empresas brasileiras têm responsabilidade objetiva por atos lesivos contra
A declaração de insolvência não retira do devedor a capacidade de estar em juízo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de
