O candidato sub judice que disputa uma eleição deve ressarcir a Justiça Eleitoral pelos gastos com o novo pleito, caso seja eleito e fique comprovado, posteriormente, que ele não poderia

A empresa responsável pelo abastecimento de água em Cuiabá foi multada em R$ 36,2 mil por ter deixado de abastecer seis bairros da cidade: Residencial Coxipó, Jardim Itapajé, Jardim Presidente

Ao conceder empréstimo, bancos não podem impor contratação de seguro, com seguradora de sua escolha, já que isso que configura “venda casada”. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional

Nelson Jr./SCO/STFA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as propostas orçamentárias do Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do

O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro que determinavam a distribuição de recursos pré-estabelecidos do orçamento estadual para entidades educativas. Por maioria, os ministros seguiram

Por um erro processual da juíza, que condenou nove dos dez réus por um crime não descrito na denúncia, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nesta quinta (30/10) a sentença

A Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Federal de Contabilidade assinaram, nesta terça-feira (28/10), um termo de cooperação para garantir maior lisura nas contas

O processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito, impedindo que o suposto herdeiro consiga liminar para garantir parte dos bens de um morto. Esse foi o entendimento

Dois projetos de lei que aumentam as despesas de pessoal no Tribunal de Justiça e no Ministério Público do Rio Janeiro, e que foram vetados pelo Poder Executivo local, voltam

Para a caracterizar a dependência econômica de filho maior inválido em relação ao pai morto, é preciso comprovada a invalidez na época da morte do responsável. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Walter do