A Defensoria Pública da União não se confunde com o Instituto Nacional do Seguro Social. São pessoas jurídicas distintas, com personalidade, receita e patrimônio próprios. Logo, a Defensoria tem o
O juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora (MG), Amaury de Lima e Souza, é o alvo principal da operação athos, da Polícia Federal (PF), deflagrada na
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de mandado de segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do pagamento de precatórios.
Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais. Com base nesse fundamento, ratificado pela Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal e pela nova redação do artigo 100 da Constituição, a
Os bancos ganharam tempo em mais um episódio da disputa com correntistas que buscam na Justiça recuperar perdas que tiveram com planos econômicos dos anos 80 e 90. Uma ação
O julgamento do recurso que discute se o Banco do Brasil terá de pagar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta de poupança pelo Plano Verão, em janeiro de
O não pagamento de débito de energia elétrica autoriza a interrupção do fornecimento se, após aviso prévio, a dívida não for quitada. Com esse entendimento, o juiz substituto em 2º
Embora a assistência à saúde justifique medidas excepcionais, em sede de liminar, pelo menos, não se revela prudente nem razoável sequestrar mais de R$ 25 milhões de um único ente
Há cerca de 5 anos, precisamente em 27 de outubro de 2009, foi certificado o trânsito em julgado de uma decisão emblemática no Brasil por constituir vitória importante dos cidadãos
ReproduçãoA penhora de joias feita pelo banco é de responsabilidade da instituição, que deve arcar com prejuízos, furtos ou roubos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal