Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Por isso, seus contratos sofrem as limitações contidas

O valor total discutido em processos na Justiça em que o governo tem alto risco de perder aumentou 31% desde o ano passado. É o que mostram números da Lei

A empresa que se dedica ao ramo de factoring não está dispensada de registro no Conselho Regional de Administração. Afinal, ao comercializar títulos de crédito, se vale de conhecimentos específicos

Não vos mistureis com os togados, que contraíram a doença de achar sempre razão ao Estado, ao Governo, à Fazenda… Essa presunção de terem, de ordinário, razão contra o resto

A revogação da Ordem de Serviço 14/93, que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real, impede a aplicação da cláusula

A liberdade de religião, garantida pela Constituição, não assegura o direito de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público, a fim de atender regras e práticas de determinada fé.

O Conselho da Justiça Federal aprovou anteprojeto de lei que propõe a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa na Justiça Federal de 1º e 2º Graus.

São válidas as regras estabelecidas em 1997 e 2002 pelo Tribunal Superior Eleitoral para gratificação de servidores em exercício das funções de escrivão e chefe de cartório eleitoral no interior

Após sete anos e uma série de contratempos judiciais, a dona de um apartamento na capital paulista conseguiu somente agora o direito de ter reconhecido o título da propriedade. A

O exame de questões como resíduos sólidos, áreas contaminadas, efluentes, recursos hídricos, fauna, flora, patrimônio histórico, emissões atmosféricas, carbono, biodiversidade, unidades de conservação, comunidades quilombolas, ribeirinhas, indígenas, já faz parte