O ente público, embora conduza seus atos administrativos em consonância com os princípios preconizados no artigo 37 da Constituição, não está imune às repercussões de sua atuação na esfera privada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 15.945/2013, de Santa Catarina, que redefiniu de 40 salários mínimos para 10
A Polícia Federal recebeu R$ 90 milhões do Planalto para ações articuladas para a Copa do Mundo no Brasil, o que inclui segurança de aeroportos, controle de imigrantes, atividades antiterroristas
O Comitê Gestor do Bacenjud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, aprovou, nesta quarta-feira (2/4), o início dos estudos para aperfeiçoamento do mecanismo de
O Ministério Público de São Paulo pode ter a eleição para procurador-geral de Justiça — que acontecerá neste sábado (5/4) — anulada. A Lei Orgânica do Ministério Público estabelece que
O compromisso de compra e venda de um imóvel dado como garantia em operação simulada para encobrir negócio de agiotagem é nulo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior
A OAB-SP ajuizou Ação Direta Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo contra uma lei municipal de Tambaú que reduziu de 30 para 10 salários mínimos o pagamento
O julgamento que vai decidir se servidores públicos têm direito a indenização por falta de revisão anual em seus vencimentos foi supenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki,
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a cassação de acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que afastou a aplicação de prazo
A entidade financeira cedente em contrato de leasing tem de dar ao último comprador do veículo os documentos necessários à transferência do bem junto ao Detran. Para a 4ª Turma
