O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que condenou o Distrito Federal a pagar diferenças remuneratórias a uma servidora, e fixou a correção monetária
O Estado não pode descontar valores pagos a mais a um servidor público que os recebeu de boa-fé. Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que o erro
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de mais três reclamações que apontam divergência entre decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada a respeito
É válida a fiança prestada por fiador em união estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior
“A principal premissa a ser levada em consideração é que a Administração Pública não é uma “ilha”, ou seja, isolada da sociedade e com vontade própria e desligada dos cidadãos.”[1]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou apelações de sócios do Banco Cruzeiro do Sul contra decisão que impôs medidas cautelares patrimoniais, com bloqueio de investimentos e sequestros de
A concessão de crédito configura prerrogativa do credor, que pode determinar as regras de forma subjetiva. Ocorrendo o enquadramento do consumidor nos requisitos estabelecidos, o crédito é concedido. Caso contrário,
É inegável que as instituições financeiras exercem um papel crucial no processo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. A agilidade, velocidade e facilidade com que recursos transitam entre
A Caixa Econômica Federal joga com os números a seu favor na disputa a respeito do uso da Taxa Referencial (TR) para correção do rendimento do Fundo de Garantia (FGTS).
Com o advento da Lei 11.638/07, restou regulamentado o conceito de sociedade de grande porte para os fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações financeiras. Contudo, as sociedades