O Código Civil, Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002, vigente desde 11 de janeiro de 2003, estabeleceu no artigo 1.336 a redução para 2% a multa máxima para
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa que comprar imóvel direto de uma construtora, e no meio do caminho perder a capacidade financeira de saldar o negócio, pode
A 1ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro determinou a imediata execução provisória das penas impostas a cinco ex-executivos do Banco Nacional: o ex-controlador da instituição Marcos Magalhães Pinto;
O Ministério Público Federal afirmou, através de nota oficial da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, que há ligação entre a Telexfree e a Bbom, que operam esquemas
Por determinação da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (3/9) quatro executivos do extinto Banco Nacional, entre eles o ex-controlador da instituição
A Presidência da Câmara dos Deputados informou, em nota, que irá solicitar "urgente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal" sobre o mérito da decisão do ministro Luís Roberto Barroso,
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coêlho, reuniu-se nesta segunda-feira (2/9) com a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. A regra está
É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor, que são pessoas jurídicas diferentes. Essa foi a decisão
A Lei 12.683/12 — que alterou alguns aspectos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em relação à persecução penal dos respectivos crimes, não modificou o tema
