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Por entender que a aplicação do princípio da insignificância deve observar os requisitos de conduta minimamente ofensiva do agente, ausência de risco social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do
A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar o regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, não encerrou a discussão sobre a quitação de débitos do
Para fazer acordos com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), as empresas investigadas por formação de cartel terão de confessar sua participação no conluio e ajudar nas apurações. A
Consumidor que opta por aluguel em regime de leasing pode exigir o reembolso de parte do valor que pagou. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que
Em decisão soberana, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/3), considerar inconstitucional a Emenda Constitucional 62. É uma decisão importantíssima para o país, especialmente para os credores alimentares. A
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser sacado mesmo em caso de doença grave não lista na Lei 8.036/1990. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional
A legislação da Espanha sobre execução de hipoteca viola o direito dos consumidores garantidos pela União Europeia. A constatação foi feita pelo Tribunal de Justiça da UE, que considerou que
Estudantes de Direito de todo o país terão, obrigatoriamente, de fazer estágio em órgãos públicos. A medida faz parte de mudanças discutidas entre o Ministério da Educação e a Ordem
Réus deveriam comprovar origem lícita dos recursos usados para pagar honorários de seus advogados. A exigência foi defendida pelo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo
O Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta quarta-feira (13/3), mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou novo regime para o pagamento de precatórios. Em sessão plenária, os ministros decidiram