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O credor de verba alimentar pode escolher o rito a ser seguido na execução: se o expropriatório, previsto no artigo 732; ou de cumprimento de sentença, conforme o artigo 475-J
O Tribunal de Justiça, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) instalaram, nesta quarta-feira (24/10), um sistema para agilizar o processamento
A Polícia Federal prendeu o ex-presidente do Banco Cruzeiro do Sul, Luis Octávio Indio da Costa, e o ex-controlador Luis Felippe Indio da Costa, pai do ex-presidente. Na última sexta-feira
O Banco ABN Amro Real deve pagar R$ 15 mil a um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de devedores. Para forçar o banco a cumprir a
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o juízo da recuperação judicial é competente para julgar ação que pretende anular protesto extrajudicial de sentença trabalhista, cuja dívida
A Polícia Federal prendeu na noite desta segunda-feira (22/10) o banqueiro Luis Octavio Indio da Costa, ex-dono e ex-presidente do Banco Cruzeiro do Sul, instituição liquidada pelo Banco Central em
SpaccaAparentemente acadêmica, a pergunta sobre a natureza do crime de lavagem de dinheiro tem importantes efeitos práticos. A depender da resposta, será diferente o tempo da prescrição do crime e
O governo do Estado do Rio de Janeiro confirmou em nota publicada, nesta segunda-feira (22/10), sua intenção de desapropriar a área da Renfinaria de Petróleo de Manguinhos. “O governo do
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a lei que trata do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64) não limita o spread dos bancos em 20% sobre os