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“No caso concreto, não há nenhuma menção à diminuição do patrimônio pessoal do acusado, tampouco que este teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, nem que tenha
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu estender a liminar concedida na terça-feira (4/7), que proibia a União de divulgar os rendimentos individualizados dos servidores federais dos três Poderes. A
No próximo dia 24 de julho, a partir das 10h, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal promove seu primeiro Leilão Público Coletivo de 2012, no auditório Sepúlveda Pertence, térreo
O juiz Rômulo José Fernandes da Silva, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, impetrou, no Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança contra decisão do CNJ, que rejeitou seu pedido
O Plenário do Senado rejeitou emenda do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) à Medida Provisória 567/2012, que previa a criação de uma caderneta de poupança de longo prazo para depósitos de
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, nesta terça-feira (3/7), que a União está proibida de divulgar os rendimentos individualizados de todos os servidores federais dos três Poderes. Cabe recurso.
“Uma decisão que, nesse nível, afasta do exercício de função administrativa um agente político está presumidamente afinada com a ordem pública.” A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça,
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não precisa ser emitida por escritórios de advocacia paulistanos, mesmo depois da publicação do Decreto municipal 53.151, de maio de 2012, que regulamenta
Desde a entrada em vigor da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, em 2005, passamos por crises financeiras mundiais que impactaram a economia brasileira, e que trouxeram dificuldade de
Os tribunais do país terão que publicar em suas páginas informações sobre a remuneração de magistrados e servidores, indicando o nome, o cargo que ocupam e os valores recebidos no