A Receita Federal do Brasil como forma de constranger e forçar o contribuinte a pagar o crédito tributário, que ainda está sendo discutido no âmbito das Delegacias de Julgamento do

A Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre vínculo de salário de fiscais da Fazenda paraibanos será julgada no mérito. Assim decidiu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que adotou

Exame grafotécnico em cheque fraudado não é a única prova que pode ser utilizada em processo criminal. A materialidade do delito em questão pode ser elemento suficiente de prova. Foi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu Habeas Corpus a um réu condenado a pagar fiança de R$ 218 mil, em cinco dias, sob pena de prisão preventiva. Motivo:

O salário e a conta onde ele é depositado são impenhoráveis, mesmo que seja para garantir o pagamento de dívidas. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo,

Não é possível a aplicação de multa diária contra réu para o obrigar a prestar contas. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a lei prevê sanção específica

Eventual demora no julgamento de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. A partir desse entendimento foi negado o pedido de

A discussão sobre a natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional, isto é, se elas pertencem ou não ao campo tributário e se podem ser fixadas por

Tem-se notícia de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar recursos de contribuintes que discutem a legalidade da exigência de pagamento de Imposto de Renda sobre

A inversão do ônus da prova não determina também a inversão do ônus de antecipar as despesas do perito. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo