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A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de
O 2º vice-presidente da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), vai entregar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) representação contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No documento
Para embargar ação de execução pela não entrega de coisa incerta, é desnecessário depositar o produto como garantia do juízo. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, que analisou recurso
"No contrato de crédito rural, é possível o ajuizamento de ação de repetição de indébito sobre diferenças de índices inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos, independentemente da prova do erro e ainda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 16.470/2010 do Paraná, que fixou quatro pisos salariais para o estado, a vigorarem a
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Antes de estabelecer estruturas societárias no Brasil, ou mesmo para descobrir o funcionamento do mercado brasileiro antes de realizar substanciais investimentos, as sociedades estrangeiras celebram contratos com empresas brasileiras para
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O tempo de espera nas filas de bancos é matéria de interesse local e pode ser disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Câmara Cível
O Conselho Nacional de Justiça julgou, nesta terça-feira (26/4), prejudicada a Reclamação contra a decisão da juíza Vera Araújo de Souza, titular da 5ª Vara Cível em Belém (PA). Ela havia