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O Ministério Público Federal pode propor ação contra atos administrativos que permitam a um banco estatal financiar tributo devido de empresa. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal
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As instituições de saúde devem assegurar, mesmo que de forma indireta, os direitos constitucionais à vida e à saúde do cidadão. O entendimento é do juiz Flavio Citro Vieira de
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Em 14 de dezembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.347, a qual houve por bem revogar o artigo 508 da Consolidação das Leis do
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