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O avanço da tecnologia vem promovendo disrupções na sociedade pós-moderna em lapsos temporais cada vez mais exíguos. Neste contexto, o processo de digitalização de ativos torna-se corriqueiro, sobretudo pela facilidade
No ultimo dia 5 de julho, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu um ofício direcionado aos "prestadores de serviço envolvidos na atividade de tokenização" ("exchanges" ou "tokenizadoras"), consultores de
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) foi resultado do Projeto de Lei 283/2012, que tramitou durante dez anos no Congresso, com ativa participação da sociedade civil. Em 2 de julho
A Lei nº 4.829/1965 instituiu o crédito rural, determinando que somente o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem o poder de fixar os juros para as operações de crédito rural, o
No âmbito do Direito Público, qualquer regime jurídico que confira autonomia pressupõe necessariamente correlata aferição de responsabilidade em torno do adequado alcance dos fins que justificaram aludida liberdade majorada. Essa
Desde o advento da Lei nº 13.506, de 2017, o processo administrativo sancionador no âmbito do BC (Banco Central)  e da CMV (Comissão de Valores Mobiliário) tem passado por grandes transformações e percorrido uma consistente trajetória de aprimoramento de práticas e procedimentos,
As responsabilidades e as implicações ambientais nas atividades das instituições financeiras se configuram como um dos temas mais efervescentes na seara jurídica, política, econômica e social atuais. A seara econômica
A Lei nº 14.478/2022 pretende regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos ou criptomoedas), definindo-os como representação virtual de valor que pode ser transferida eletronicamente para pagamentos ou
Não há dúvidas que o crime de lavagem de dinheiro merece atenção das autoridades, e que particulares devem cooperar com sua prevenção, em especial aqueles que atuam nos setores mais
No último dia 20 de junho entrou em vigor o Decreto nº 11.563/2023 que regulamenta a Lei nº 14.478/2022. Editado no dia 13, estabelece que o Banco Central passa a