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O Marco Legal dos Criptoativos incluiu oficialmente as exchanges no rol de instituições financeiras referenciadas nos crimes contra o sistema financeiro nacional (artigo 1º, p.u., Lei nº 7.492/86). Quando entrar em
Sancionada em dezembro de 2022, a Lei 14.478/2022 trouxe diversas alterações para o mercado brasileiro de criptoativos, que até então contava com apenas atos esparsos visando sobretudo a arrecadação de
O ano mal começou e o mercado já foi pego de surpresa com o caso das Lojas Americanas, uma das gigantes do varejo, que, em fato relevante divulgado no último dia
Em decorrência de a instituição financeira responsável pela concessão do crédito da aquisição de imóvel representar, na maioria das vezes, a parte com maior solvibilidade na relação contratual, tornou-se cada
A atividade de fomento mercantil ou factoring é descrita pela legislação tributária como aquisição onerosa de "direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". O
A popularização dos criptoativos como forma de pagamento e diversificação de investimentos tem levado muitas pessoas e empresas a adquirirem bitcoins, ethereum, dogecoin, entre outros ativos virtuais. Segundo a Receita
No início do ano de 2020, nesta mesma coluna, inauguramos as primeiras ponderações a respeito da política energética inaugurada pela Lei nº 13.576/2017, denominada de RenovaBio [1]. SpaccaReferida lei trouxe
Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei n° 14.478/22, que dispõe, dentre outras matérias, sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços e na regulamentação das
A coleta de dados biométricos, especialmente na modalidade facial, vem ganhando relevância em diversas iniciativas nos setores público e privado.  Com o avanço tecnológico e a ampliação dos cenários de
A crise gerada pela "inconsistência" de R$ 20 bilhões no balanço das Lojas Americanas traz uma série de perguntas ainda sem respostas. A primeira é como ninguém percebeu antes o