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Transação penal não é condenação. A explicação serviu para a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manter a indenização a ser paga a um ex-vereador de Armação de Búzios, na
O caso Cesare Battisti é o destaque das notícias desta segunda-feira (3/1). O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, descartou qualquer possibilidade de rever o ato de Lula que, segundo
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O destaque das notícias do primeiro dia do ano de 2011, este sábado (1º/1), é a informação de que o presidente Lula, ao negar a extradição do terrorista italiano Cesare
O destaque na revista Consultor Jurídico nesta semana foi a repercussão da iniciativa do Supremo Tribunal Federal em estabelecer que apenas as iniciais e não os nomes dos acusados em
A polêmica entre a Folha de S.Paulo e o advogado Fábio Konder Comparato e seu desdobramento judicial proporcionaram uma extraordinária oportunidade de reflexão sobre liberdade, democracia e a importância do
O destaque das notícias deste sábado (31/12) é a informação de quais seriam os desdobramentos no caso da extradição do italiano Cesare Battisti. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar
As brilhantes e polêmicas decisões dos tribunais brasileiros não seriam conhecidas se não fossem os bons contadores de histórias. E seis deles se destacaram este ano no dever de bem
A liberdade de informação jornalística não está acima da intimidade, da vida privada e da imagem dos cidadãos. Tomando como base o inciso I, do artigo 220, da Constituição, o desembargador Camilo
O destaque das notícias desta quinta-feira (30/12) é o anúncio da decisão do presidente Lula sobre o destino do italiano Cesare Battisti, como noticia o jornal Correio Braziliense. No entanto, a polêmica sobre