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É preciso revisitar os avanços e as falhas históricas que acumulamos na consecução fiscalmente responsável dos direitos fundamentais desde a Constituição de 1988, para bem avaliar os desafios presentes e
Themis "é uma divindade grega por meio da qual a justiça é definida, no sentido moral, como o sentimento da verdade, da equidade e da humanidade, colocado acima das paixões
Há mais de uma década se vem escrevendo sobre a possibilidade do exercício da advocacia fora das atribuições pelos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) [1], analisada sob a ótica
Ainda pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.031, repercussão geral no RE 1.017.365-SC. Sua retomada está prevista para junho de 2023, segundo a ministra Rosa Weber [1].
Recentemente, no RHC 173.448, o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição do acusado na ação
Se já era absolutamente controverso o Projeto de Lei nº 2.630/2020 aprovado no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o frágil "PL das Fakes News" — alcunha errada
O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) foi unânime ao decidir que a entidade deveria solicitar ingresso em uma das ações mais impactantes para a
A advocacia predatória consubstancia-se em prática antiética e ilegal, que envolve a captação e exploração dos clientes nas denominadas aventuras jurídicas. Tal prática é considerada abusiva e desrespeita os deveres
No dia 29 de março de 2023 três partidos políticos ajuizaram uma ação (ADPF) para que os acordos de leniência firmados no curso da operação “lava jato” sejam revistos à
A concepção — de há muito não meramente teórica mesmo nas Américas — de um constitucionalismo de múltiplos níveis, está, ao que tudo indica, para além dos importantes desenvolvimentos nas