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No decorrer da prática forense, durante o trâmite de recurso perante os Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais ou até mesmo perante os tribunais superiores, não é incomum que
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 proposta pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2017, discutia, dentre outros assuntos, aspectos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sobretudo quanto às
Partindo da premissa de que o processo é o meio jurídico pelo qual busca-se reconstituir a existência e as peculiaridades de um fato, as provas serão os instrumentos pelos quais se
Engana-se quem acredita que o julgamento da tese da "revisão da vida toda" irá dirimir todas as dúvidas e polêmicas em torno do tema. Com o julgamento, outras questões controvertidas
Várias matérias relevantes deverão ser enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal nos próximos meses, cujo Plenário já deverá estar com sua nova composição por quem sucederá o eminente ministro Ricardo Lewandowski.
No último dia 21 de abril de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista [1] num importante caso que irá definir a constitucionalidade
O município de Cairu, na Bahia, cujo destino mais conhecido é Morro de São Paulo, ao longo dos últimos 17 anos editou seis leis instituidoras de um mesmo tributo inconstitucional
Esta coluna é necessária. Sabemos que advocacia é para os fortes, como se diz. Stoic mujic (ver aqui). Mas deve haver um limite. Uma fronteira. O caso que vou contar a
A Lei 12.741 de 8 de dezembro de 2012, conhecida como lei da transparência fiscal, determina que, nas vendas ao consumidor, nas notas fiscais ou equivalentes, deverá constar o valor
O eminente criminalista e conselheiro federal da OAB, doutor Alberto Zacharias Toron, defendeu em artigo publicado na Folha de S.Paulo do dia 13 de abril p.p. que o STF não