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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A proposta criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público
SpaccaA crise com a Catalunha evidencia os mecanismos democráticos dos quais dispõe a Constituição espanhola para preservar o quadro de normalidade institucional do país[1]. A começar pela inédita utilização do
1. Introdução O Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) prescreve que “a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta
O tempo fractal do presente deu-nos no STF como ancoragem o decanato do Ministro CELSO DE MELLO. Ser e estar com CELSO ao lado é fruir da gravitas que não
O surgimento do Direito do Trabalho, e com ele o da Justiça do Trabalho e seu Direito Processual próprio, está diretamente relacionado aos movimentos operários de reivindicação por melhores condições
A declaração do presidente da República de que pretende nomear para a próxima vaga do STF um ministro cristão (ou “terrivelmente cristão”) tem escandalizado certos autoproclamados defensores do Estado Democrático de Direito.
“Toda despedida é dor”, diz Shakespeare. No caso das súmulas, entretanto, a frase pode ser facilmente desmentida. Com raízes no Direito lusitano, ao menos desde as Ordenações Alfonsinas (século XV)[1], as
SpaccaRecentemente, em 22 de maio de 2019, através do julgamento do RE 657.718/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou
O Supremo Tribunal Federal parece ter superado sua jurisprudência defensiva para aceitar o cabimento de Habeas Corpus coletivo no ordenamento jurídico brasileiro. Destaco os julgamentos recentes do HC 143.641/SP, de relatoria do
Imaginamos não ser novidade para ninguém que o famigerado princípio pas de nullité sans grief, de livre circulação entre os tribunais brasileiros, é muito aceito e pouco criticado. Aliás, se,