A participação social em consultas públicas ocupa hoje um lugar central na agenda de modernização regulatória. Não apenas como instrumento de legitimação das decisões estatais, mas como ferramenta capaz de
Um caso paradigmático e o debate brasileiro sobre o controle da regulação Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874/DF, que discutia a constitucionalidade
A promulgação da Lei nº 15.211/25, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marca um ponto de inflexão relevante na forma como o Direito brasileiro
A promulgação da Lei 15.280 introduz alterações relevantes no arcabouço jurídico de enfrentamento aos crimes sexuais contra vulneráveis, incorporando mecanismos de investigação, responsabilização e prevenção alinhados às práticas já consolidadas
Em 5 de setembro de 2025, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.314/2025 1. Tal ato normativo implementado pelo governo federal tem como objetivo sanar o endividamento rural, por
A participação social tornou-se um elemento quase onipresente nos processos regulatórios brasileiros. Consultas públicas e audiências públicas passaram a integrar o cotidiano das agências reguladoras e, mais recentemente, de outros
Douglass North, nobel de Economia, dizia que a ideologia é um dos principais fatores do subdesenvolvimento pois permite que crenças e valores desconsiderem evidências científicas. No Brasil, a proteção do
O Programa de Autorregularização Incentivada (PAI) foi criado pela Lei nº 14.740, em 29 de novembro de 2023. A iniciativa do Congresso visava a reduzir o estoque de créditos em
Quando o debate começou O lobby acompanha a política há séculos, mas só recentemente passou a ser observado como fenômeno estruturado no Brasil. A ideia de grupos pressionando autoridades se
No âmbito das contratações públicas brasileiras, marcado por demandas crescentes e pela necessidade de respostas céleres, torna-se indispensável adotar práticas que privilegiem a eficiência sem renunciar à transparência e segurança
