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Advocacia Consumidor Financeiro Leis Retenção de IR sobre honorários é um dos temas de recurso repetitivo 05-01-2010 às 11:45
Leis Trabalhista Afastamento de servidor por licença médica não anula direito a férias 05-01-2010 às 11:23
Leis Trabalhista Cuidados necessários com a instituição do Fator Acidentário de Prevenção 05-01-2010 às 06:45
Judiciário Leis TJ de Rondônia não adere à decreto que extingue feriado no estado 04-01-2010 às 17:37
Criminal Leis Tecnologia Projeto que torna pedofilia crime hediondo tramita no Congresso 04-01-2010 às 16:22
Criminal Leis Presídios de mulheres terão de substituir agentes do sexo masculino 04-01-2010 às 16:04
Leis Política Projeto dá prioridade a vítimas de enchentes em programas habitacionais 04-01-2010 às 14:15
