A Lei nº 15.040/2024, que disciplina os seguros privados no Brasil e entrará em vigor em dezembro deste ano (artigo 134), representa um marco regulatório relevante para o mercado segurador,
Em julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), um importante marco na defesa da igualdade de direitos e condições para todos os
*este texto está dividido em duas partes. Na primeira, apresentei o “problema” e suas causas. Nesta segunda parte, as consequências e possíveis soluções. Não é ilegal, mas prejudica o debate
A proteção jurídica dos lugares de culto ocupa posição central em um Estado democrático de Direito que reconhece a liberdade religiosa como direito fundamental. A Constituição brasileira assegura a inviolabilidade
A Lei 14.133/2021 deixa evidente uma compilação de institutos jurídicos desenvolvidos primordialmente no sistema de contratações públicas norte-americano e outros da União Europeia, demonstrando a legislação brasileira de licitações é
O tema da reforma tributária tomou conta do país nos últimos anos e permanece sendo pauta de intensos debates, a exemplo do que aconteceu recentemente com o Imposto sobre Operações
Um dos principais desafios apontados por representantes do setor produtivo e por formuladores de políticas públicas é a necessidade de tornar as normas mais claras, acessíveis e compreensíveis. A percepção
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No último dia 30, o governo de São Paulo sancionou a Lei nº 18.157/2025, que cria cadastro de condenados por estupro. Embora aparentemente bem-intencionada, a lei que já passou por
Quando o sistema de Justiça é acionado para proteger vítimas de violência doméstica, parte-se de uma premissa essencial: resguardar a integridade de pessoas vulneráveis em contextos de desequilíbrio afetivo e
