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As súmulas estabelecem critérios rígidos para que medicamentos registrados ou não na Avisa, não incluídos nas listas do SUS, possam ser concedidos judicialmente Esses critérios, embora justificados pela necessidade de
Nos últimos anos, o Brasil viu uma escalada sem precedentes no número de concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas autistas. Entre 2022 e 2024, o total de
Foi assinado no último dia 26 de fevereiro o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Mesp nº 77/2024 [1], firmado entre o Ministério do Esporte e o Ministério Público do Trabalho
São Paulo não tem trânsito eficiente. Muito menos amigável. Também não tem transporte suficiente para atender adequadamente a demanda, especialmente nas periferias, aquela que mais precisa de transporte público. Spacca
Com a celebração do último 8 de Março, muito se passa a discutir acerca dos direitos da mulher, com diversas e importantes reflexões sobre mecanismos e estratégias para o fortalecimento
Este artigo pretende se debruçar sobre contemporâneas nuances da atuação parlamentar, com novas formas de “obstruir” o trâmite legislativo, em que trago três exemplos que servem para iluminar a compreensão
No último dia 24 de fevereiro, em uma importante decisão, de maneira unânime, o Supremo Tribunal Federal ampliou a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reconhecendo que
Os dark patterns (numa tradução libre, padrões obscuros, padrões enganosos) são estratégias de design manipulativo utilizadas em interfaces digitais para induzir os usuários a tomarem decisões contrárias aos seus interesses.
O setor de portos é o objeto de constantes mudanças normativas. Desde a Lei n° 8.630/93, não à toa apelidada de Lei de Modernização dos Portos, o Direito Portuário se
A importância do canabidiol (CBD) na saúde pública é um tema que vem ganhando destaque à medida que mais pesquisas revelam suas potencialidades terapêuticas. O CBD se apresenta como uma