A Lei de Concessões (Lei Federal 8.987, de 1995) acaba de completar 30 anos de vigência. Foi um marco legal que em três décadas serviu de esteio para revolucionar a
O Direito existe para garantir previsibilidade, estabilidade e justiça. Sua essência reside na criação de normas claras, aplicáveis de maneira objetiva e que limitem a arbitrariedade do poder. No entanto,
Nas últimas semanas, discute-se a necessidade de transparência em relação às emendas parlamentares direcionadas às organizações não governamentais (ONGs) e organizações sociais (OS), incluindo, nestas, as organizações sociais da saúde
A exploração de rifas e sorteios por influenciadores digitais tem sido uma prática disseminada nas redes sociais, fato que desperta a curiosidade da sociedade como um todo e, cada vez
O modelo centrado em empresas públicas estaduais, vigente até 2019, não foi capaz de acelerar o processo de universalização dos serviços de saneamento básico. O que se observou foi uma
Prefeitura de Cabo Frio Considerado pela doutrina um dos pioneiros nos estudos do Direito Administrativo, o jurista alemão Otto Mayer (1846-1924), em sua clássica obra Deutsches Verwaltungsrecht (1895), traduzida do
Com a proximidade da votação no Senado do Projeto de Lei nº 2914/2022, que trata da “representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos”, pareceu-me oportuno
Na Teoria do Direito, é clássico o magistério de Dworkin e Alexy acerca do modo de aplicação das normas jurídicas. Princípios e regras, como espécies de normas jurídicas, distinguem-se por
O Marco Legal do Hidrogênio no Brasil, estabelecido pela Lei 14.948/2024, representa um passo significativo na regulamentação do setor de energias renováveis, trazendo definições essenciais para a classificação e incentivos
A Lei nº 11.442, sancionada em 5 de janeiro de 2007, representa um marco normativo no setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer diretrizes