A Lei nº 13.756/2018 foi responsável pela criação da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que, mediante autorização do Ministério da Fazenda, passou a ser explorada, exclusivamente, em ambiente
A Lei nº 17.137/2019, do estado de São Paulo, representa um marco significativo na luta pela autonomia reprodutiva das mulheres, garantindo às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 929002 – AL, afastou, por unanimidade, a tese de “racismo reverso” apresentada pelo Ministério Público
A Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e tem como propósito promover o desenvolvimento e a adoção de
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas teve a sua criação autorizada pela Lei 5.371/1967. Transcorridos 58 anos, finalmente, o poder de polícia da agência indigenista foi regulamentado. Ao longo dessas
Em novembro de 2024, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, de aplicação obrigatória pelo Poder Judiciário. O documento traz conceitos importantes
Recentemente veio a público uma guerra jurídica travada entre o município de São Paulo e as plataformas de aplicativos de transporte Uber e 99, acerca da proibição de utilização do
Para além de teorias, fantasias, coisas do oriente e romances astrais, Belchior confessava que a sua alucinação era suportar o cotidiano e o seu delírio era a “experiência com coisas
Em artigo do qual fomos coautores, manifestamos nossa opinião pela impossibilidade de ANPP (acordo de não persecução penal) nos crimes de maus tratos contra cães e gatos [1]. Mas temos
A Lei nº 15.097/2025, sancionada em 10 de janeiro, marca um ponto de inflexão no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer diretrizes para o aproveitamento do potencial energético offshore. Focada na