Nossa coluna de hoje tratará do P20, conhecido como o G20 dos parlamentos! O P20 é o fórum parlamentar do G20, que por sua vez corresponde ao grupo formado pelas

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto

A Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) faz bodas de porcelana. Com isso, deixou de ser uma debutante, mas ainda precisa que nos debrucemos em cuidados com a inovação e o

O Brasil está prestes a ter uma regulamentação sobre os créditos de carbono. No dia 19 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 182/2024, o qual havia sido

Após vários anos da vigência da Lei Federal nº 13.465/2017, atual norma que trata sobre a regularização fundiária urbana no Brasil, ainda é comum se deparar com indagações acerca da

O serviço público tem um custo, e alguém pagará essa conta. São várias as formas de suportar essa despesa: por recursos do Tesouro (como ocorre no Sistema Único de Saúde);

Como se vem comentando desde as participações passadas, por mais que o processo legislativo nas Casas Legislativas tenha diversas vantagens institucionais e um pedigree muito mais democrático – sobretudo pelos

A Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, alteou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de abordagens sobre as perspectivas

O Senado, no último dia 13, aprovou o PL (projeto de lei) nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Tendo sido publicada em 14/6/2024, a Lei nº 14.898/2024 instituiu a chamada Tarifa Social de Água e Esgoto que, de forma resumida, beneficiará usuários do serviço público de saneamento que