No último texto desta coluna na ConJur, foram feitas algumas observações a respeito do PL 03/2024, que naquela ocasião havia acabado de ser encaminhado do Executivo para o Congresso. Ficou
Os critérios de antiguidade ou de mérito para promoção de magistrados estão previstos no Texto Constitucional e na Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman). Eis,
O desafio público de moldar comportamentos de modo a privilegiar interesses coletivos vem encontrando um importante aliado mais recentemente: os nudges. Trata-se, na tradução literal do termo, de um “empurrão”,
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, recentemente, que fará uma consulta pública para inclusão de diversas monografias na Farmacopeia Brasileira, compêndio oficial que contém os padrões de qualidade,
De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), análise de impacto regulatório é uma das ferramentas de política de melhoria regulatória mais importantes à disposição dos
No fim fim deste mês, o Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946 (Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional) completa
Tramitam no Brasil dois projetos de lei (PLs 1.143/19 e 1.249/22) que visam acrescentar à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma licença de três dias consecutivos, a cada mês,
Já está em vigor a Lei 14.824, de 20 de março de 2024, que trata do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Para sua aprovação no Congresso e posterior
Deixai toda esperança do lado de fora No início de um dos cantos da sua clássica “Divina Comédia”, Dante Alighieri afirma que todos os que entram no inferno devem deixar
Com o objetivo de “aperfeiçoar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, o Projeto de Lei 03/2024 foi encaminhado pela Presidência da República ao Congresso, com pedido