O Código de Processo Penal, de 1941, passa por uma crise de identidade por causa de reformas pontuais por que passou ao longo das últimas décadas. Com isso, ele se
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.552 contra dispositivo da Lei 2.819/1997, do estado do Rio de Janeiro, e três
Em petição ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que investigação deflagrada pela Polícia Federal detectou indícios de que o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão
A finalidade conciliadora dos Juizados Especiais torna incompatível a aplicação do artigo 25 do Código de Processo Penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo — segundo o dispositivo, a
O parecer jurídico é meramente opinativo e não tem caráter vinculante às partes. Por esse motivo, o autor do texto técnico favorável à contratação emergencial e sem licitação de empresa
Já estão abertas as inscrições para o 5º Congresso Nacional do Movimento do Ministério Público Democrático, que reunirá nomes do mundo jurídico, do meio acadêmico e da comunicação para debater
O fim de uma medida provisória que tentava regulamentar acordos de leniência “ressuscitou” dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que impede qualquer transação, acordo ou conciliação nesse tipo de processo.
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma reclamação ajuizada pelo deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pedindo que o inquérito contra sua mulher, Claudia Cruz,
O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarou impedido e não julgará as ações da operação saqueador relacionadas ao ex-diretor da Delta Fernando Cavendish.
Por ter acusado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstruir a Justiça e ter manifestado apoio à tese dos investigadores da operação “lava jato” de que ele é
