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O Conselho Nacional do Ministério Público, por determinação do seu corregedor nacional, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73 contra mim. No último dia 21 de junho, o Plenário decidiu, por unanimidade,
A suspensão do exercício de mandato impede que o parlamentar frequente a Casa legislativa da qual faz parte, salvo se o titular do cargo o fizer na qualidade de usuário
A Justiça Federal em Londrina (PR) mandou bloquear R$ 19,5 milhões das contas do Facebook, que é dono do WhatsApp, por multas aplicadas em decorrência do descumprimento de uma decisão judicial.
Por considerar que a falta de intimação do Ministério Público do Trabalho em primeiro grau em uma ação causou prejuízo processual, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (30/6) que tirou da gaveta o anteprojeto de lei que trata do abuso de autoridade. Segundo a proposta, o abuso
A investigação contra José Dirceu no caso Celso Daniel, que estava suspensa desde 2006 por determinação do Supremo Tribunal Federal, voltou a andar. O ministro Luiz Fux derrubou liminar concedida
Na opinião do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Plenário que permitiu a prisão a partir de uma decisão de segundo grau "libertou" os advogados que, por
A 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou um processo ajuizado contra uma transportadora. No entendimento dos desembargadores, a ação trabalhista foi
*Artigo publicado na Revista dos Tribunais, vol. 967/2016 (Caderno Especial Corrupção), e disponível na Revista dos Tribunais Online Essencial. A “lava jato” se concretiza em estratégia indutiva que pode mudar
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou arquivamento de inquérito que investigava a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e os ministros das Relações Exteriores, José Serra, e da