A Advocacia-Geral da União pode defender o presidente da República em processo de impeachment, afirmou nesta segunda-feira (25/4) o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O recém-eleito eleito presidente

O não comparecimento em audiência do advogado constituído pelo réu, sem justificativa razoável, configura abandono processual apto a gerar a aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de

Cerca de 250 processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser solucionados na terça-feira (26/4) com o julgamento de apenas três casos. O órgão administrativo vai usar

Nos tempos atuais, nos quais diariamente a sociedade toma conhecimento de atos de improbidade administrativa, os profissionais do Direito devem procurar estabelecer, objetivamente, os requisitos que devem ser demonstrados para

Será lançada nesta terça-feira (26/4), no salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. Trata-se de um especial com o retrato

Depois da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem das Advogados do Brasil, o Movimento do Ministério Público Democrático também veio a público criticar a declaração do deputado federal Jair

Nos delitos de descaminho, a existência de outras autuações em processos administrativos-fiscais não configura reiteração delitiva com poder para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Por isso, a 7ª

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A residência habitual no Brasil e a preponderância do interesse do menor foram fatores decisivos para a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinar a permanência de um menino

Foi publicado no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (20/4) a nomeação do procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra para o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Fabiano