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No dizer de Marcelo Goulart, ao Ministério Público cabe “a tarefa de definir e participar de ações político-jurídicas modificadoras da realidade, objetivando a construção do projeto constitucional de democracia” [1].
A instituição do juiz de garantias pela Lei nº 13.964/2019 foi objeto de questionamento pelas ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 [1], esta última proposta pela Conamp (Associação Nacional
Para Antônio Pereira Duarte, esse ramo da Justiça também deveria julgar questões administrativas, disciplinares e previdenciárias
A tentativa de reflexão acerca das inúmeras ameaças identificadas atualmente contra o regime democrático no Brasil, duramente conquistado, exige acuidade e atenção redobrada com os fatos que estão acontecendo no
O brutal e covarde assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, no último dia 19 de outubro em Jaboatão dos Guararapes (PE), não pode ser visto como um caso
Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que a "2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o empresário Emílio Odebrecht repatrie o montante de R$ 71.190.654 mantido por ele
Iniciado no ano de 2019 a pedido da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, e ao custo de mais de R$ 2 milhões pagos com recursos orçamentários do Ministério da
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Recentemente a Justiça do Rio de Janeiro anulou investigação da Polícia Federal contra um dos maiores bicheiros do estado. O contraventor e diversas outras pessoas eram investigadas pelo crime de
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