O Ministério Público, como titular da ação penal pública, tem a prerrogativa exclusiva de propor os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, como dispõe o artigo

O promotor da Vara da Infância e Juventude Enilson Komono é o personagem de uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo por coordenar diversos projetos sociais. Um deles

Uma reportagem da revista Consultor Jurídico que revelou como o Ministério Público Federal driblou exigências legais para obter dados de contas bancárias na Suíça na operação “lava jato” foi o destaque do

A exploração de casa de prostituição, embora formalmente típica, é conduta amplamente tolerada pela sociedade e pelo Estado, que, através de sua administração, fecha olhos para o funcionamento escancarado de

A cidade de Jaíba, no norte de Minas Gerais, viveu uma verdadeira reviravolta: seu prefeito foi preso na véspera do Natal e, como a prefeitura ainda não foi citada, ele

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 2015, rejeitou mais do que aceitou propostas de termo de compromisso, aquelas em que acusados de praticar atos ilícitos no mercado propõem acordo

O procurador-geral da República não tem atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre os ministérios públicos dos estados, segundo decidiu o ministro Celso de Mello, ao julgar um pedido do

A Justiça não pode permitir invasões de propriedades rurais, indústrias, instituições bancárias e de prédios públicos por parte de movimentos sociais, sob a justificativa de correção das desigualdades. Tal condescendência implica

Em meio à crise econômica, o governo federal editou uma Medida Provisória (posteriormente convertida na Lei 13.189/2015) permitindo a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até

Presos com liberdade provisória concedida pela Justiça continuam detidos devido à falta de tornozeleiras eletrônicas nos estados. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o primeiro recurso do tipo, determinou a soltura