A Procuradoria-Geral da República está questionando com recurso no Supremo Tribunal Federal o desmembramento da operação "lava jato". Para a PGR, o caso que envolve corrupção na Eletronuclear também deveria continuar
Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, é necessária a comprovação do dolo direto, ou seja, é preciso ficar claro que o acusador tem a total consciência sobre a
Lei que cria cargos em comissão sem descrever suas atribuições fere princípios constitucionais. Por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no dia 16
Conforme a disposição contida no artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público (MP) pode ser definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 2.963, do Estado de Roraima, entendeu que o inquérito policial instaurado para investigar fatos praticados em tese por membro do Congresso Nacional
Quase três semanas após o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki determinar o desmembramento do inquérito que apura denúncias de corrupção na Eletronuclear dos demais processos da operação “lava
Spacca1. Introdução Na manhã de 6 de novembro de 1985, às 11h30, 28 guerrilheiros do grupo M-19 invadiram a sede da Corte Suprema de Justiça da Colômbia. Com pouca resistência,
Comissão Parlamentar de Inquérito não pode convocar para depor alguém que não tenha relação com o tema investigado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,
A falta de defesa técnica por advogado, em processo administrativo-disciplinar, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, como sinaliza a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Logo,
Ninguém pode ficar indefeso em um processo judicial. Em decorrência disso, há certos casos nos quais a lei determina a nomeação de alguém para defender os interesses do demandado, por