Toda ação civil pública exige a intervenção do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, conforme prevê o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85, que regula esse
Deve ser votado nesta quarta-feira (28/10) no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei que permite a repatriação de ativos enviados para fora do país sem aviso à Receita
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para que se apure a origem dos honorários recebidos
A confiança dos brasileiros no Ministério Público diminuiu desde o ano passado. De acordo com uma pesquisa da Fundação Getulio Vargas, o grau de confiança no órgão passou de 48%
O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu que o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral investiguem irregularidades na prestação de contas da candidatura do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a divulgação da “lista do trabalho escravo” não fere a Constituição, pois o acesso público às informações do cadastro facilita a cobrança de providências
O CNJ analisará nesta terça-feira (27/10) uma medida cautelar do conselheiro Fabiano Silveira, que suspendeu o item do concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Rio do Rio de
É inegável que os direitos humanos são a moda jurídica da atualidade. Apesar de haver certo preconceito da sociedade com a disciplina, especialmente quando ela é aplicada no campo das
Para os ocupantes de determinados cargos, qualificados como agentes políticos, considerada a relevância social das atividades cometidas à Instituição a que se vinculam, como ocorre com os membros do Ministério
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute aumento abusivo de plano de saúde de idosos. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal