O crime de omissão de anotação de dados na carteira de trabalho relativos a contrato não afeta a União. Por isso, quem deve investigar casos do tipo é o Ministério Público
A presidente Dilma sinalizou que, além da doação empresarial por empresas, também vetará a exigência de que o voto seja impresso pela urna eletrônica. Segundo o TSE, a impressão dos
Algumas empresas têm conseguido liminares que tratam de problemas enfrentados no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição
A União e o município de Governador Celso Ramos, no litoral catarinense, devem retirar todos os obstáculos que impedem o livre acesso da população às praias da cidade. Foi o
Empresário que sonega até R$ 20 mil em contribuições previdenciárias pode se beneficiar do princípio da insignificância e não ser processado pelo crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no Código
Famosos em seus campos de atuação, eles concordam em ao menos um ponto: o Direito tem passado por transformações. “[Acabou] O nosso método clássico de Processo Penal em que nós
Quando se mudam os critérios de correção de uma prova, é obrigatório dar novo prazo para todos os candidatos recorrerem e, assim, proporcionar oportunidades iguais aos inscritos. Assim entendeu o
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público
A decisão do STF de desmembrar a operação "lava jato" deve dificultar os acordos de delação premiada. É que os procuradores exigiam que os delatores entregassem "novos mercados" em que há
A execução provisória de sentença que determinou a deportação imediata do ativista político italiano Cesare Battisti implicaria em dano irreparável ou de difícil reparação, segundo acórdão de decisão do dia