O juiz não pode responder a processo disciplinar só por não ter decidido como o Ministério Público entendia por bem. Do contrário, não seria sequer necessária a figura do juiz, bastaria
A audiência de custódia é uma boa medida, mas o prazo proposto, de 24 horas, apresenta risco à execução devido às estruturas do Ministério Público, do Judiciário e das polícias no interior
As inscrições dos candidatos ao cargo de procurador-geral da República começam no próximo dia 5 de junho. As eleições são organizadas pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que
Defensores públicos têm legitimidade para atuar como assistentes de acusação do Ministério Público. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. O colegiado tomou o posicionamento
Peça acusatória que descreve fato típico, ilícito e culpável, com base em informações devidamente documentadas, não pode ser rejeitada no início da ação. Com este entendimento, o Órgão Especial do
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal — agora sofre com saída de seus integrantes. Mais
Uma recomendação das 2ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, publicada em março deste ano, recomenda que os procuradores que atuam em assuntos a elas
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que apura denúncias de irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou na quarta-feira (27/5) a convocação de membros da cúpula do órgão.
Sentença que homologa acordo de transação penal não é condenatória, e por isso não pode produzir os efeitos acessórios de uma pena. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5) o
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/5), em primeiro turno, o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito, em artigo que faz parte da proposta